O município passa a contar com importantes instrumentos para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção animal. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 18/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, foi sancionada a Lei Municipal nº 6.002/2026, que cria o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.

A nova legislação estabelece mecanismos permanentes para o planejamento, financiamento e acompanhamento das ações voltadas à causa animal, permitindo maior participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas e garantindo que recursos destinados à área possam ser aplicados de forma específica e transparente.

A aprovação da proposta contou com o apoio e a defesa do vereador Rafael Rufino, presidente da Frente Parlamentar da Causa Animal. Desde a criação da Frente, a instituição do Fundo e do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal figurava entre as principais prioridades do grupo, por serem ferramentas consideradas essenciais para ampliar e qualificar as ações de proteção animal no município.

Entre os avanços proporcionados pela nova lei, destaca-se a possibilidade de o município captar recursos específicos para investimentos em programas de castração, atendimento veterinário, campanhas educativas, ações de combate aos maus-tratos, controle populacional e demais iniciativas voltadas ao bem-estar animal.

Além disso, a criação do Fundo Municipal representa um passo estratégico para a busca de novos investimentos. Com a legislação em vigor, o município passa a atender requisitos importantes para habilitação em programas estaduais de financiamento da causa animal, ampliando as oportunidades de acesso a recursos disponibilizados pelo Governo do Estado para projetos e ações na área.

Para o vereador Rafael Rufino, a aprovação da proposta representa uma conquista aguardada há anos pelos protetores independentes, entidades e defensores da causa animal.

“Desde o início dos trabalhos da Frente Parlamentar da Causa Animal defendemos a criação do Fundo e do Conselho como medidas fundamentais para fortalecer a política pública de proteção animal. A aprovação desta lei representa um avanço histórico, pois cria instrumentos permanentes de gestão, participação social e captação de recursos, permitindo que o município amplie seus investimentos e desenvolva ações cada vez mais efetivas em defesa dos animais.”

A Lei nº 6.002/2026 marca um novo momento para a causa animal no município, criando as condições necessárias para o desenvolvimento de políticas públicas mais estruturadas, com planejamento, participação da comunidade e acesso a novas fontes de financiamento para investimentos na proteção e no bem-estar dos animais.