A prefeitura de Santa Rosa aprovou, na última sessão plenária da Câmara de Vereadores (6), o Projeto de Lei Complementar nº 177/2021 que institui o Programa Especial de Recuperação e Regularização de Dívidas, denominado Recupera Santa Rosa, que será normatizado via decreto do prefeito Anderson Mantei (PP), com o objetivo de promover a recuperação e a regularização de créditos da Fazenda Pública municipal.
Todos os contribuintes santa-rosenses, com dívida ativa ou não, e todos os impostos municipais entram no Programa Recupera Santa Rosa. Para o pagamento à vista, o desconto sobre multas e juros será de 90%, e para parcelado em até 12x, o desconto é de 70%. Importante lembrar que não há qualquer desconto sobre o valor do principal da dívida, apenas dos juros e multas. Agora, caberá ao prefeito Anderson Mantei publicar o decreto que normatiza o programa, dando prazo de 90 dias aos contribuintes para fazer a opção de pagar suas dívidas nestas condições especiais.
O PL, que surgiu a partir da indicação 1670/2021 da bancada do MDB – vereadores Rafael Rufino e Cláudio Schmidt – e subscrita pelos demais edis da base governista, autoriza, ainda, a remissão total e a anistia dos créditos tributários relacionados à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), incidente sobre os imóveis não edificados correspondente ao lançamento do exercício de 2020. Neste caso, os contribuintes que realizaram o pagamento da CIP de 2020 poderão optar pela compensação da CIP a ser cobrada no exercício 2022 ou abrir um processo administrativo solicitando o ressarcimento da CIP anistiada junto à prefeitura.
