O vereador Rafael Rufino (MDB) encaminhou ao prefeito Anderson Mantei (PP), na sessão plenária de segunda-feira (30), a Indicação Legislativa 1990/22, solicitando que o Poder Executivo elabore um projeto de lei que estabeleça uma nova modalidade de parcelamento do solo no município, permitindo a criação de condomínios de chácaras de lazer e recreação.
Segundo Rufino, atualmente muitos municípios brasileiros têm adotado e estabelecido regramentos diferenciados para a criação de condomínios de chácaras de lazer e recreio em zonas rurais, uma nova modalidade de parcelamento do solo que deve ser regulamentada via Lei Complementar de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Nesta modalidade, a gleba de terra é subdividida em unidades autônomas de propriedade exclusiva dos adquirentes, destinadas à edificação, sendo as demais áreas de uso comum do condomínio. A propriedade então deverá ser destinada ao uso de habitação unifamiliar, lazer e recreação, sendo permitido, ainda, a agricultura doméstica e criação de animais domésticos de pequeno porte, sendo vedada a execução de atividades econômicas a qualquer condômino dentro dos limites do condomínio.
Caberá ao empreendedor/empreiteiro realizar a execução de obras de infraestrutura de uso comum, viário, sanitário, entre outros detalhes que deverão ser estabelecidos pela nova lei. “As propriedades nesta modalidade de chácaras de lazer e recreio incentivarão a movimentação da nossa economia através de novos negócios e, consequentemente, também a arrecadação municipal” salientou o vereador Rafael Rufino.
