O vereador Rafael Rufino (MDB) encaminhou Ofícios para a CORSAN e para a Promotoria de Justiça de Santa Rosa defendendo a suspensão imediata da Taxa de Disponibilidade cobrada de todos os imóveis de Santa Rosa que contam com rede de esgoto, até que a situação daqueles imóveis com “soleira negativa” (quando a residência está abaixo do nível da rede de coleta de esgoto da companhia) seja possível de ser solucionada, a partir do que foi acordado na assinatura do Termo Aditivo ao Contrato da CORSAN no final de 2021.
O que tem revoltado centenas de famílias santa-rosenses é a maneira como foi imposta a cobrança da Taxa de Disponibilidade em nosso município, sem considerar a extrema dificuldade das famílias para atenderem a obrigatória ligação do seu esgoto doméstico a rede coletora da CORSAN. A companhia não considerou os altos custos de projetar, executar e manter a solução que propôs para as famílias humildes – que deveriam instalar sistemas robustos de bombeamento de todo seu esgoto doméstico até o nível da rede de coleta. “Algo fora da realidade financeira da nossa população”, salientou o vereador Rufino.
No final de 2021 o prefeito Anderson Mantei (PP) assinou o Termo Aditivo ao Contrato da CORSAN, onde ficou estabelecido a não mais cobrança da Taxa de Disponibilidade para imóveis que estivessem listados nas regiões que preponderantemente forem caracterizadas pela situação denominada “soleira negativa”, devendo essas residências serem atendidas por soluções individuais de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, a partir de projetos de engenharia realizados pela própria área técnica da CORSAN.
Sendo assim, não há motivo plausível que justifique a permanência da cobrança da Taxa de Disponibilidade, podendo tal insistência, vista por outro prisma, configurar até mesmo como caso de enriquecimento ilícito por parte da companhia. Portanto, enquanto a CORSAN não receber do Município a relação de áreas caracterizadas pela situação denominada “soleira negativa” e enquanto a companhia não se responsabilizar pela elaboração de projetos financeiramente viáveis para as famílias de baixa renda que não suportam financiar as soluções robustas apresentadas até o momento, que a cobrança da Taxa de Disponibilidade seja imediatamente suspensa.
Além disso, o vereador Rafael Rufino defende que a CORSAN também proceda com a anulação do saldo devedor das residências que estiverem na relação de áreas que será entregue pelo Município; e que ocorra, ainda, a restituição dos valores pagos até o momento a título de Taxa de Disponibilidade a estas residências.
